No dia 26 de fevereiro, quarta-feira de cinzas, ocorreu a reunião mensal das famílias atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através de projetos, programas, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
As reuniões mensais são espaço de acompanhamento das famílias pela equipe técnica do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS e coordenação do Programa Bolsa Família - PBF, Assistente Social Stela Maris Canova e Psicóloga Carlise Ecco Faitão.
Por isso, entre o público estavam famílias beneficiárias do PBF, outras do Benefício de Prestação Continuada - BPC, alimentos e cestas básicas, participantes da horta comunitária e comunidade em geral.
Inicialmente, a Secretária Municipal de Assistência Social Joice Baldissera e a Assistente Social Stela Maris Canova acolheram a presença de todos pontuando informações importantes de interesse das famílias para os próximos meses de trabalho.
Após, a Psicóloga Carlise Ecco Faitão apresentou para as famílias dois programas do Governo Federal: Tarifa Social de Energia Elétrica e a Tarifa Social de Água.
A intensão foi atualizar as famílias sobre os detalhes dos programas, seus critérios e descontos, esclarecendo dúvidas e encaminhando aquelas que tem direito.
TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA
•O QUE É?
É um benefício criado pelo Governo Federal, que concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda.
•QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS?
Lei Federal 10.438/2002.
Lei Federal 12.212/2010 (altera a anterior).
Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
•QUEM TEM DIREITO?
1.Famílias com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo.
2.Famílias com Benefício de Prestação Continuada (BPC Deficiente e BPC Idoso).
3.Família com renda mensal de até 3 salários mínimos que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento demande o uso continuado de aparelhos elétricos.
•COMO FUNCIONA?
Ter Cadastro Único para Programas Social do Governo Federal – Cadúnico atualizado.
Entrar em contato pelo telefone ou em uma unidade de atendimento da empresa distribuidora de energia elétrica (RGE – COPEL – CRERAL), sendo válido para apenas uma unidade consumidora por família.
•QUAIS OS DESCONTOS?
Até 30kw/hora tem 65% de desconto.
Acima de 30 até 100kw/hora tem 40% de desconto.
Acima de 100 até 220kw/hora tem 10% de desconto.
Acima de 220kw/hora não tem desconto.
TARIFA SOCIAL DE ÁGUA
•O QUE É?
É um desconto criado pelo governo federal para famílias de baixa renda na tarifa de água.
•QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS?
Criada em janeiro/1981 e consolidada na Lei Federal 11.445/2007
Ordem de serviço 004/2003 –Diretoria Financeira e de Relações com Investidores da CORSAN
•QUEM TEM DIREITO?
Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF
Ter casa medindo no máximo 60m²
Ter no máximo 6 pontos de água na casa e ser exclusivamente residencial
•COMO FUNCIONA?
Ter Cadastro Único para Programas Social do Governo Federal – Cadúnico atualizado. Entrar em contato com a CORSAN com os documentos: xerox do cartão que tenha o NIS – último extrato do pagamento do bolsa família – RG – CPF – Certidão
OBS: caso quem procurar a CORSAN não for o titular do bolsa família, apresentar documento que mostre o vínculo.
O desconto vale por um ano, devendo renovar o cadastro na CORSAN.
•QUAIS OS DESCONTOS?
Até 10m³ de consumo tem desconto de 60% no preço base. A quantidade que ultrapassar os 10m³ paga o preço base residencial sem desconto.
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