A Secretaria Municipal de Assistência Social e Gestão do Cadastro Único e Bolsa Família divulgam informações importantes sobre o Programa Devolve-ICMS

• O que é o programa Devolve ICMS?

É uma iniciativa do governo do Estado do RS que visa devolver ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio de um cartão bancário.

• Quem pode participar?

Famílias do RS cadastradas no CadÚnico que possuam renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita de até meio salário mínimo nacional, desde que recebam o Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular. 

• Como participar?

A seleção das famílias será realizada automaticamente com base do CadÚnico e nos critérios do programa, devendo elas manterem o cadastro atualizado. 

Não é necessário nenhum outro cadastro adicional e nem mesmo solicitar o cartão, a entrega do cartão será feita pelo Banrisul nas agências ou em outro local indicado pelo banco a partir de 16 de novembro para o titular (responsável familiar no CadÚnico)
Também não é necessário ter conta bancária no Banrisul. O crédito será repassado diretamente no Cartão Cidadão BanriCard do programa, cujo valor não poderá ser sacado e nem repassado a terceiros, mas usado no débito em estabelecimentos com a máquina Vero Banrisul.

• Qual o valor?

Os beneficiários do programa receberão R$ 100 a cada trimestre, o que equivale a R$ 400 por ano. O depósito será realizado trimestralmente na segunda quinzena do mês.
O primeiro pagamento está previsto para dezembro de 2021 e terá como referência a base de dados do CadÚnico de julho de 2021. 
A partir de outubro de 2022, além da parcela fixa de R$ 100, será acrescido um valor variável, calculado pela Administração Tributária de acordo com o consumo de cada família em notas fiscais emitidas no CPF do titular.

• Mais informações?

Pela central 0800-541-2323 a partir de 12 de novembro, quando deve iniciar seus trabalhos. Terá atendimento das 8h às 20h de segunda a sexta-feira, e nos sábados das 8h às 14h.

Pelo site https://www.devolveicms.rs.gov.br/inicial 

OBS: O programa inicialmente abrange cerca de 432 mil famílias no estado do RS, para Jacutinga a previsão inicial é 73 famílias.

O CRAS informa que os dias de atendimento do CadÚnico são terça-feira o dia todo e quarta-feira pela manhã. Orientamos que entrem em contato pelo telefone 3368-1599 para orientações sobre documentos e horários a fim de assegurar o atendimento e evitar aglomeração.

Fonte https://www.devolveicms.rs.gov.br/perguntas-e-respostas